Prova Concurso Público - TRT/PB - Juiz do Trabalho Substituto - 2006 - TRT - (1º Dia)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.

1.107 pessoas responderam.

Direito Administrativo


36ª Questão:

As medidas provisórias constituem forma excepcional de restrição ao princípio da legalidade na administração pública, as quais não podem ser editadas em relação aos aspectos abaixo nominados, exceto:

a) direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

98 marcações (9%)
b) direito penal e processual penal;

160 marcações (14%)
c) nacionalidade e cidadania;

133 marcações (12%)
d) organização do poder judiciário e do ministério público;

112 marcações (10%)
e) abertura de crédito extraordinário para atender despesas decorrentes de calamidade pública.

604 marcações (55%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.