Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PB 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em 2006

Questão 36 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

As medidas provisórias constituem forma excepcional de restrição ao princípio da legalidade na administração pública, as quais não podem ser editadas em relação aos aspectos abaixo nominados, exceto:


A direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  
B direito penal e processual penal;
  
C nacionalidade e cidadania;
  
D organização do poder judiciário e do ministério público;
  
E abertura de crédito extraordinário para atender despesas decorrentes de calamidade pública.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão