Juiz do Trabalho Substituto - TRT/CE 2005
1º Dia
Elaboração: ESAF
Prova aplicada em 2005

Questão 45 - Direito Administrativo

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A forma mais moderna de prestação de serviços públicos é a denominada parceria público-privada, regida pela Lei nº 11.079/04. No âmbito dessa norma, foram previstas várias formas de garantia para sustentar as obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Público.

Assinale, no rol abaixo, aquela garantia que não está prevista na norma citada.


A Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
  
B Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
  
C Garantias prestadas por empresa estatal criada para essa finalidade.
  
D Garantia prestada por instituição financeira, de qualquer natureza.
  
E Garantia prestada por organismos internacionais.
  


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