Juiz do Trabalho Substituto - TRT/CE 2005
1º Dia
Elaboração: ESAF
Prova aplicada em 2005
Questão 38 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
A gestão das agências reguladoras mereceu um tratamento legislativo especial, tendo em vista a complexidade de suas atividades. Entre as inovações constantes de seu regramento, está a figura da denominada “quarentena” de seus ex-dirigentes.
Sobre esse instituto, assinale a opção falsa.
A | O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades no setor regulado pela respectiva agência por um período de quatro meses, contados da exoneração ou término do mandato. |
B | A quarentena aplica-se, também, ao ex-dirigente que tenha sido exonerado a pedido, desde que tenha cumprido pelo menos um ano de seu mandato. |
C | O ex-dirigente que violar o impedimento de exercer as atividades no respectivo setor, no período da quarentena, incorrerá na prática do crime de advocacia administrativa. |
D | No período de impedimento, o ex-dirigente fará jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. |
E | Tratando-se de ex-dirigente servidor público, pode o mesmo optar pela quarentena ou pelo retorno ao seu cargo efetivo, desde que não haja conflito de interesse. |