Juiz do Trabalho Substituto - TRT/CE 2005
1º Dia
Elaboração: ESAF
Prova aplicada em 2005

Questão 39 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O exercício do poder regulamentar pode ensejar abusos por parte da Administração, ao eventualmente inovar no ordenamento jurídico e, portanto, descumprir o basilar princípio da legalidade. Ao analisar o tema, Celso Antonio Bandeira de Mello arrola as hipóteses nas quais os regulamentos são compatíveis com a legalidade.

Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se enquadra dentro dos regulares propósitos da norma regulamentar.


A Dispor sobre o procedimento de operação da Administração nas relações que decorrerão com os administrados quando da execução da lei.
  
B Limitar a discricionariedade administrativa.
  
C Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos.
  
D Decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante discriminação integral do que neles se contém.
  
E Estabelecer critérios objetivos de atuação da Administração, em face de omissão da norma legal.
  


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