Prova Concurso Público - TRT/CE - Juiz do Trabalho Substituto - 2005 - ESAF - (1º Dia)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.

972 pessoas responderam.

Direito Administrativo


39ª Questão:

O exercício do poder regulamentar pode ensejar abusos por parte da Administração, ao eventualmente inovar no ordenamento jurídico e, portanto, descumprir o basilar princípio da legalidade. Ao analisar o tema, Celso Antonio Bandeira de Mello arrola as hipóteses nas quais os regulamentos são compatíveis com a legalidade.

Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se enquadra dentro dos regulares propósitos da norma regulamentar.

a) Dispor sobre o procedimento de operação da Administração nas relações que decorrerão com os administrados quando da execução da lei.

98 marcações (10%)
b) Limitar a discricionariedade administrativa.

206 marcações (21%)
c) Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos.

250 marcações (26%)
d) Decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante discriminação integral do que neles se contém.

132 marcações (14%)
e) Estabelecer critérios objetivos de atuação da Administração, em face de omissão da norma legal.

286 marcações (29%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.