Juiz Estadual - TJ/PI 2007
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 86 - Direito Ambiental

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Com relação à propositura da ação civil pública nas questões ambientais, assinale a opção correta.


A A recusa, o retardamento e a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da referida ação, quando requisitados pelo Ministério Público, constituem contravenção penal sujeita a detenção de um a três anos bem como ao pagamento de multa pecuniária que pode ser revertida em serviço comunitário.
  
B A ação civil pública depende não só da prévia instauração do inquérito civil mas também do inquérito penal, visto que só se pode propor essa ação relativa a questões ambientais quando houver comprovado dano ambiental ou crime de risco.
  
C Embora a maior parte das ações civis públicas ambientais passe, no Brasil, pela fase prévia do inquérito civil, ela pode ser intentada sem a instauração de inquérito.
  
D É necessário que a ação civil pública ambiental passe pela fase prévia do inquérito civil, não sendo admissível, pela complexidade da temática e pela imprevisibilidade dos efeitos das ações antrópicas, que ela possa ser intentada sem que, preliminarmente, tenha sido concluído o referido inquérito.
  
E O arquivamento da ação civil pública só deve, obrigatoriamente, ser examinado pelo Conselho Superior do Ministério Público quando o respectivo inquérito civil apresentar irregularidades insanáveis.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão