Juiz Estadual - TJ/PI 2007
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 58 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Relativamente ao imposto de que trata o texto, assinale a opção correta.


A O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.
  
B A lei pode estabelecer progressividade do IPTU em razão da renda do proprietário do imóvel tributado.
  
C Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.
  
D A competência para instituição do IPTU é regulada por lei complementar, no caso de o proprietário ter domicílio ou residência no exterior.
  
E O IPTU pode ser progressivo no tempo, sendo essa uma das formas de apenação em caso de descumprimento de exigência pelo poder público municipal de adequado aproveitamento de solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado.
  


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