Juiz Estadual - TJ/PI 2007
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 50 - Direito Penal e Processo Penal

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Considerando o entendimento do STF a respeito de temas relativos ao processo penal, assinale a opção correta.


A A renúncia do réu ao direito de apelação impede o conhecimento do recurso por este interposto, ainda que no ato da renúncia o réu esteja sem a assistência do defensor.
  
B No processo penal, diferentemente do que ocorre no processo civil, a nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção é absoluta.
  
C Nos processos de competência do júri, o efeito devolutivo da apelação não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
  
D Caso o réu esteja em prisão especial e a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado, não há como se falar em progressão de regime de execução da pena.
  
E É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
  


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