Juiz Estadual - TJ/PI 2007
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 5 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Acerca dos direitos e das garantias individuais e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.


A Uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida, por meio de ato administrativo devidamente fundamentado, desde que atendidos os requisitos do devido processo legal e da ampla defesa.
  
B A apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  
C O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio se estende ao cidadão que resida em quarto de hotel.
  
D A exigência de depósito recursal em sede de procedimento administrativo não viola o princípio da ampla defesa.
  
E O concurso público que estabelece como título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia.
  


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