Juiz Estadual - TJ/PI 2007
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 16 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No que tange à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A	Conforme entendimento do STJ, a imissão provisória na posse não representa a transferência de domínio. Dessa forma, o IPTU continua a ser devido pelo proprietário.

B	O decreto de desapropriação por interesse social caduca no prazo de 5 anos.

C	O tombamento não incide sobre bens móveis.

D	A concessão de uso para fins de moradia, que decorre do poder discricionário da Administração Pública, tem natureza jurídica de contrato administrativo.

E	O direito de preempção municipal tem natureza jurídica de limitação administrativa.