Juiz Estadual - TJ/PI 2007
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 53 - Direito Penal e Processo Penal

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Acerca do direito processual penal, assinale a opção correta.


A Segundo o STF, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem configurar maus antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade.
  
B A existência de indícios de autoria e prova da materialidade, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente e acerca de sua suposta periculosidade, por si sós, constituem fundamentação idônea para a prisão cautelar do autor do crime.
  
C Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexas aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.
  
D De acordo com orientação do STF, somente o advogado regularmente inscrito na OAB pode promover a revisão criminal, diferentemente do que ocorre no habeas corpus, em que o sentenciado pode fazê-lo direta e pessoalmente.
  
E Em processo cuja pena privativa de liberdade já esteja extinta, cabe habeas corpus para se evitar que, com fundamento na reincidência, o juiz fixe regime de cumprimento de pena mais gravoso ao sentenciado em novo processo criminal.
  


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