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TRT/MT
Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008 (2º Dia)
Elaboração: TRT


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Previdenciário


34ª Questão:

Sobre as contribuições previdenciárias, na demanda trabalhista, analise as proposições e responda:

I. de acordo com a Lei de custeio da Previdência Social, o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma legal, prescreve em 05( cinco) anos;

II. o Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União sobre a conta de liquidação, quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico;

III. conforme entendimento dominante no STF, a contribuição previdenciária não tem natureza tributária, razão por que não é aplicável o Código Tributário nacional, com relação ao prazo prescricional;

IV. na Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias, tanto a cota do empregado quanto a do empregador, devem ser calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas legais, observado, em qualquer dos casos, o limite máximo do salário de contribuição.

a)todas as opções estão corretas;
b)apenas três opções estão corretas;
c)apenas duas opções estão corretas;
d)apenas uma opção está correta;
e)todas as opções estão incorretas.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2008.
 
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