Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008 - TRT - (2º Dia)

Direito Previdenciário

34ª Questão:

Sobre as contribuições previdenciárias, na demanda trabalhista, analise as proposições e responda:

I. de acordo com a Lei de custeio da Previdência Social, o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma legal, prescreve em 05( cinco) anos;

II. o Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União sobre a conta de liquidação, quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico;

III. conforme entendimento dominante no STF, a contribuição previdenciária não tem natureza tributária, razão por que não é aplicável o Código Tributário nacional, com relação ao prazo prescricional;

IV. na Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias, tanto a cota do empregado quanto a do empregador, devem ser calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas legais, observado, em qualquer dos casos, o limite máximo do salário de contribuição.