Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
2º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 88 - Direito Comercial

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

À luz da legislação pertinente, assinale a assertiva INCORRETA:


A Compete ao órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, inclusive, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades: i) repreensão verbal ou por escrito; ii) suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias; iii) cancelamento do registro.
  
B O órgão de gestão de mão-de-obra não responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. O órgão responde, porém, em caráter subsidiário com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, bem como pode exigir dos operadores portuários, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos, prévia garantia dos respectivos pagamentos.
  
C São atribuições da mãe social: i) propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados; ii) administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ele pertinentes; iii) dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa-lar que lhes forem confiados. A mãe social, enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir, juntamente com os menores que lhe forem confiados, na casalar que lhe for destinada.
  
D À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos: anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo; repouso semanal remunerado; apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções; trinta dias de férias anuais remuneradas; benefícios e serviços previdenciários; gratificação de Natal; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
  
E São condições para admissão como mãe social: i) idade mínima de vinte e cinco anos; ii) boa sanidade física e mental; iii) curso de primeiro grau, ou equivalente; iv) ter sido aprovada em treinamento e estágio exigidos em lei; v) boa conduta social; vi) aprovação em teste psicológico específico.
  


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