a) Compete ao órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, inclusive, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades: i) repreensão verbal ou por escrito; ii) suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias; iii) cancelamento do registro.

15 marcações (13%)

c) São atribuições da mãe social: i) propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados; ii) administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ele pertinentes; iii) dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa-lar que lhes forem confiados. A mãe social, enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir, juntamente com os menores que lhe forem confiados, na casalar que lhe for destinada.

15 marcações (13%)

d) À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos: anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo; repouso semanal remunerado; apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções; trinta dias de férias anuais remuneradas; benefícios e serviços previdenciários; gratificação de Natal; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

14 marcações (12%)

e) São condições para admissão como mãe social: i) idade mínima de vinte e cinco anos; ii) boa sanidade física e mental; iii) curso de primeiro grau, ou equivalente; iv) ter sido aprovada em treinamento e estágio exigidos em lei; v) boa conduta social; vi) aprovação em teste psicológico específico.

34 marcações (29%)