Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
2º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 71 - Direito Civil

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Assinale a alternativa INCORRETA, considerando as normas do Código Civil:


A Tratando-se de responsabilidade por ato jurídico anulado pelo vício do dolo, a responsabilidade do representado será limitada ao proveito que teve, se for representação legal; se a representação for convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
  
B A verificação da existência de coação, para viciar a declaração da vontade, envolve elementos de natureza subjetiva, que digam respeito à pessoa coagida. Porém é certo que não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
  
C É de quatro anos o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico, no caso de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.
  
D A anulabilidade por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
  
E Tratando-se de negócio jurídico nulo, as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Independentemente de requerimento das partes, será pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido suprilas, ainda que a requerimento das partes. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
  


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