Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
2º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 52 - Direito Constitucional

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A respeito dos instrumentos processuais de garantia aos direitos fundamentais é CORRETO afirmar:


A É necessária a recusa ou omissão da autoridade administrativa para que a pessoa possa obter a tutela do Poder Judiciário pela via do habeas data. Este instrumento tem por função assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados.
  
B O acesso às informações perseguidas pelo manejo do habeas data apenas pode ser relativizado para proteção dos dados cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme fixado pela Constituição Federal.
  
C A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido o manejo de habeas corpus para proteger outros direitos, além da liberdade de locomoção, em consonância com a tradicional doutrina denominada “doutrina brasileira do habeas corpus”, praticada pelo STF durante a Primeira República, que aceitava o mandamus para defesa de direito líquido e certo, não apenas para a liberdade de locomoção.
  
D O objetivo do mandado de injunção é suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, no caso em concreto, sendo manejável apenas em face do órgão do Poder Público, responsável pela falta de regulamentação dos direitos e liberdades constitucionais.
  
E É possível o uso da Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a tramitação de Emenda Constitucional que viole disposição de cláusula pétrea da Constituição Federal.
  


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