b) O acesso às informações perseguidas pelo manejo do habeas data apenas pode ser relativizado para proteção dos dados cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme fixado pela Constituição Federal.

130 marcações (10%)

c) A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido o manejo de habeas corpus para proteger outros direitos, além da liberdade de locomoção, em consonância com a tradicional doutrina denominada “doutrina brasileira do habeas corpus”, praticada pelo STF durante a Primeira República, que aceitava o mandamus para defesa de direito líquido e certo, não apenas para a liberdade de locomoção.

99 marcações (8%)

d) O objetivo do mandado de injunção é suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, no caso em concreto, sendo manejável apenas em face do órgão do Poder Público, responsável pela falta de regulamentação dos direitos e liberdades constitucionais.

197 marcações (16%)

e) É possível o uso da Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a tramitação de Emenda Constitucional que viole disposição de cláusula pétrea da Constituição Federal.

204 marcações (16%)