Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
2º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 51 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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Acerca dos princípios constitucionais, é incorreto afirmar:


A O princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, é a norma de garantia prevista no caput do artigo 5° da CF. Seu conteúdo material admite a diferenciação entre os desiguais para aplicação da norma jurídica, pois é na busca da isonomia que se faz necessário tratamento diferenciado, em decorrência de situações que exigem tratamento distinto, como forma de realização da igualdade. Assim, é constitucionalmente possível o estabelecimento pontual de critério de promoção diferenciada para homens e mulheres.
  
B Como decorrente do princípio constitucional que a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, não é possível exigir depósito prévio ou mesmo o arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
  
C O princípio da publicidade dos atos processuais é garantia do Estado de Direito e deriva do princípio geral da publicidade dos atos do Poder Público, só podendo ser afastado na hipótese de preservação de direito fundamental relativo à intimidade das partes ou ao interesse social.
  
D A Constituição fixa a liberdade de consciência e crença, bem como que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Assim é garantida a plena liberdade de associação.
  
E A decisão de Tribunal de Contas que reconhece situação de ilegalidade e nega homologação de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão não está sujeita à observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
  


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