a) O princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, é a norma de garantia prevista no caput do artigo 5° da CF. Seu conteúdo material admite a diferenciação entre os desiguais para aplicação da norma jurídica, pois é na busca da isonomia que se faz necessário tratamento diferenciado, em decorrência de situações que exigem tratamento distinto, como forma de realização da igualdade. Assim, é constitucionalmente possível o estabelecimento pontual de critério de promoção diferenciada para homens e mulheres.

475 marcações (32%)

b) Como decorrente do princípio constitucional que a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, não é possível exigir depósito prévio ou mesmo o arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

138 marcações (9%)

c) O princípio da publicidade dos atos processuais é garantia do Estado de Direito e deriva do princípio geral da publicidade dos atos do Poder Público, só podendo ser afastado na hipótese de preservação de direito fundamental relativo à intimidade das partes ou ao interesse social.

124 marcações (8%)

d) A Constituição fixa a liberdade de consciência e crença, bem como que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Assim é garantida a plena liberdade de associação.

245 marcações (17%)

e) A decisão de Tribunal de Contas que reconhece situação de ilegalidade e nega homologação de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão não está sujeita à observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

501 marcações (34%)