Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
2º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 70 - Direito Civil

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Assinale a alternativa CORRETA, considerando as disposições do Código Civil:


A A lei civil possui dispositivo onde prevê a responsabilidade objetiva do Estado. Pelos seus termos, as pessoas jurídicas de direito público interno e as privadas prestadoras de serviço público são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
  
B Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I. da União, o Distrito Federal; II. dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III. do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV. das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para todos os efeitos legais.
  
C Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver fundeado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
  
D O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, deverá ser demandado no Distrito Federal.
  
E Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
  


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