a) A lei civil possui dispositivo onde prevê a responsabilidade objetiva do Estado. Pelos seus termos, as pessoas jurídicas de direito público interno e as privadas prestadoras de serviço público são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

209 marcações (31%)

b) Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I. da União, o Distrito Federal; II. dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III. do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV. das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para todos os efeitos legais.

92 marcações (14%)

c) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver fundeado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

163 marcações (24%)

d) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, deverá ser demandado no Distrito Federal.

66 marcações (10%)