Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
1º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 10 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre controle de constitucionalidade e tutela constitucional das liberdades assinale a alternativa CORRETA:


A A interpretação conforme à Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, certo que a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade é irrecorrível, salvo embargos declaratórios, e não pode ser objeto de ação rescisória.
  
B Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória, e tem eficácia contra todos e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, certo que é possível concessão de medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos de decisões judiciais, inclusive de decorrentes da coisa julgada, se tal decisão for adotada por 2/3 do Supremo Tribunal Federal.
  
C Conforme a lei, conceder-se-a habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de banco de registro ou banco de dados de entidades governamentais, compreendidas as entidades privadas que armazenem dados que não se destinam apenas a uso interno.
  
D Na ação popular, em se tratando de instituições ou fundação para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com oitenta por cento do patrimônio ou da receita semestral, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
  
E O habeas corpus quando impetrado pelo Ministério Público e concedida a respectiva ordem, põe termo ao processo.
  


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