b) Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória, e tem eficácia contra todos e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, certo que é possível concessão de medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos de decisões judiciais, inclusive de decorrentes da coisa julgada, se tal decisão for adotada por 2/3 do Supremo Tribunal Federal.

177 marcações (18%)

c) Conforme a lei, conceder-se-a habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de banco de registro ou banco de dados de entidades governamentais, compreendidas as entidades privadas que armazenem dados que não se destinam apenas a uso interno.

330 marcações (34%)

d) Na ação popular, em se tratando de instituições ou fundação para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com oitenta por cento do patrimônio ou da receita semestral, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

70 marcações (7%)

e) O habeas corpus quando impetrado pelo Ministério Público e concedida a respectiva ordem, põe termo ao processo.

53 marcações (5%)