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TRT/PA
Juiz do Trabalho Substituto - Março/2008 (1º dia)
Elaboração: TRT


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Constitucional


15ª Questão:

Assinale a alternativa CORRETA.

a)Insere-se na competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras: escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e eleger os membros do Conselho da República.
b)Em semelhança com a disposição que regula o processo legislativo das leis ordinárias, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de iniciativa para apresentação de Emenda Constitucional a: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; iniciativa popular; do Presidente da República; de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c)A ocorrência de Estado de Defesa; Estado de Sítio; Intervenção da União nos Estados ou destes nos Municípios, impede o processo de emenda à Constituição Federal.
d)A República, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais constituem as chamadas cláusulas pétreas, expressamente descritas na Constituição Federal.
e)O processo legislativo de criação de Emendas Constitucionais apenas prevê a possibilidade de atuação do Presidente da República na iniciativa, retirando-lhe qualquer possibilidade de atuação formal futura, até mesmo na eventual sanção ou veto ao projeto, pois inexistente a possibilidade.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.
 
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