Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
1º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 13 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre Administração Pública e servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:


A A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato .
  
B O chamado “teto constitucional” de remuneração não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
  
C A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada exclusivamente por subsídio, considerado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou de outra espécie remuneratória.
  
D As parcelas de caráter indenizatório são computadas para efeito do limite remuneratório máximo previsto na Constituição.
  
E Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será computado para todos os efeitos legais e, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse .
  


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