Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
1º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 14 - Direito Constitucional

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Acerca do princípio da supremacia da Constituição é CORRETO afirmar:


A Sua origem remonta à Magna Carta Inglesa de 1215, que consagrou o princípio da supremacia formal da lei sobre a vontade do Rei João.
  
B O princípio da supremacia da Constituição enuncia que nenhum texto ou ato normativo público ou privado, será válido caso esteja em desacordo com a forma ou conteúdo prescrito no texto constitucional; assim, ante seu caráter basilar, o princípio da supremacia da Constituição é característica fundamental de qualquer texto constitucional.
  
C A existência de mecanismo formal de controle de constitucionalidade das leis não é elemento essencial a uma Carta Constitucional, possuindo relevância apenas face ao princípio da rigidez constitucional.
  
D A soberania perante a Constituição é um atributo apenas da União; os Estados-Membros e os Municípios gozam somente de autonomia, caracterizada esta como a posse de competências exclusivas e capacidade de autogoverno.
  
E Aspecto importante do princípio da supremacia da Constituição diz respeito à possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional proveniente do Constituinte Originário, quando violar disposição constante do artigo 60 da Constituição Federal (clausulas pétreas), pois estas possuem uma rigidez e importância extrema em nosso sistema constitucional, assumindo uma posição de preponderância dentro da Constituição.
  


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