Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
1º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 12 - Direito Constitucional

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Sobre a Advocacia Geral da União, assinale a alternativa CORRETA:


A São atribuições do Advogado-Geral da União desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente e, ainda, fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal, não sendo possível delegar nenhuma dessas atribuições.
  
B Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente, fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União.
  
C A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa do Advogado-Geral da União, privativamente, nas hipóteses de competência do Supremo Tribunal Federal. Nas causas que envolvam empréstimos compulsórios, a União é citada na pessoa do Procurador- Regional da União, nas hipóteses de competência dos demais tribunais, certo que em caso de ausência dessas autoridades a citação se dará na pessoa do substituto eventual.
  
D Os Ministros de Estado podem submeter assuntos ao exame do Advogado Geral da União, inclusive para seu parecer.
  
E Nos processos que envolvam a União, são válidas as intimações e notificações feitas nas pessoas de quaisquer dos Advogados da União ou dos Procuradores da Fazenda Nacional, independentemente de sua atuação nos respectivos autos.
  


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