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Prova Concurso Público
TRT/PA
Juiz do Trabalho Substituto - Março/2008
Elaboração: TRT
(1º dia)***

Direito Constitucional

12ª Questão:

Sobre a Advocacia Geral da União, assinale a alternativa CORRETA:

a)São atribuições do Advogado-Geral da União desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente e, ainda, fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal, não sendo possível delegar nenhuma dessas atribuições.
119 marcações (16%)
b)Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente, fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União.
140 marcações (19%)
c)A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa do Advogado-Geral da União, privativamente, nas hipóteses de competência do Supremo Tribunal Federal. Nas causas que envolvam empréstimos compulsórios, a União é citada na pessoa do Procurador- Regional da União, nas hipóteses de competência dos demais tribunais, certo que em caso de ausência dessas autoridades a citação se dará na pessoa do substituto eventual.
159 marcações (21%)
d)Os Ministros de Estado podem submeter assuntos ao exame do Advogado Geral da União, inclusive para seu parecer.
234 marcações (31%)
e)Nos processos que envolvam a União, são válidas as intimações e notificações feitas nas pessoas de quaisquer dos Advogados da União ou dos Procuradores da Fazenda Nacional, independentemente de sua atuação nos respectivos autos.
102 marcações (14%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.



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