Juiz Estadual - TJ/DF 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 86 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

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Assinale a alternativa correta:


A A invocação do princípio do contraditório não obsta a revogação, de pronto, do benefício da suspensão condicional da pena.
  
B A concessão de indulto é medida de natureza extraordinária, de competência privativa do Presidente da República que está, no entanto, impedido de impor restrições ao benefício.
  
C O livre acesso aos terminais do instituto de identificação, não fere direito daqueles protegidos pelo manto da reabilitação.
  
D Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e expedido a respectiva carta de guia, pode o juiz que a proferiu, esteado na periculosidade presumida do réu, impor medida de segurança.
  
  


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