b) A concessão de indulto é medida de natureza extraordinária, de competência privativa do Presidente da República que está, no entanto, impedido de impor restrições ao benefício.

165 marcações (21%)

c) O livre acesso aos terminais do instituto de identificação, não fere direito daqueles protegidos pelo manto da reabilitação.

118 marcações (15%)

d) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e expedido a respectiva carta de guia, pode o juiz que a proferiu, esteado na periculosidade presumida do réu, impor medida de segurança.

217 marcações (27%)