Juiz Estadual - TJ/DF 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 9 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A repartição de competências prevista na Constituição permite afirma que:

A	a delegação de competência da União aos Estados-membros opera-se por meio de lei ordinária específica;

B	não há hierarquia entre os entes da Federação, podendo-se reconhecer preponderância de interesse mais abrangente;

C	a competência da União para editar normas gerais determina a revogação da norma estadual previamente editada que contrarie a disciplina federal;

D	a competência dos Municípios para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias, estabelecimentos comerciais e bancários decorre da natureza local desses assuntos.