Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Novembro/2007 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.

2.742 pessoas responderam.

Direito Constitucional


9ª Questão:

A repartição de competências prevista na Constituição permite afirma que:

a) a delegação de competência da União aos Estados-membros opera-se por meio de lei ordinária específica;

247 marcações (9%)
b) não há hierarquia entre os entes da Federação, podendo-se reconhecer preponderância de interesse mais abrangente;

930 marcações (34%)
c) a competência da União para editar normas gerais determina a revogação da norma estadual previamente editada que contrarie a disciplina federal;

744 marcações (27%)
d) a competência dos Municípios para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias, estabelecimentos comerciais e bancários decorre da natureza local desses assuntos.

821 marcações (30%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.