Juiz Estadual - TJ/DF 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 26 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que:

A	a indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Distrito Federal será definida por decreto do Poder Executivo;

B	a comprovação do interesse público exigida para a desafetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada;

C	a rede viária e respectiva infra-estrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal;

D	a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987.