Juiz Estadual - TJ/DF 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 20 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A	a convalidação de atos discricionários praticados por autoridade incompetente que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros é obrigatória para a autoridade competente.

B	a revogação por motivos de oportunidade e conveniência administrativas alcança os atos vinculados e os de efeitos exauridos.

C	o ato administrativo é nulo quando os motivos indicados como seu fundamento são falsos ou inexistentes.

D	o controle judicial é sempre possível nos atos vinculados, mas não nos discricionários.