a) a convalidação de atos discricionários praticados por autoridade incompetente que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros é obrigatória para a autoridade competente.

212 marcações (12%)

b) a revogação por motivos de oportunidade e conveniência administrativas alcança os atos vinculados e os de efeitos exauridos.

179 marcações (10%)

d) o controle judicial é sempre possível nos atos vinculados, mas não nos discricionários.

234 marcações (13%)