Juiz Estadual - TJ/PA 2007
Elaboração: FGV
Prova aplicada em 2007

Questão 8 - Direito Constitucional

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Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta.


A O princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o da predominância de interesses. À União e ao Distrito Federal caberão as matérias e questões de predominante interesse geral; aos Estados membros, as matérias e questões de predominância de interesse regional; e aos Municípios, as de interesse local.
  
B Aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal, ou seja, todas as que não sejam da União, dos Municípios e comuns. É a denominada “competência remanescente dos Estados-membros”.
  
C Aos Municípios também são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal, ou seja, todas as que não sejam da União, dos Estados-membros e comuns. É a também denominada “competência remanescente dos Municípios”.
  
D A imunidade tributária recíproca ressalta a essência da Federação, baseada na divisão de poderes e partilha de competências entre os entes federativos, todos autônomos, e tem sido tratada no direito constitucional pátrio como um dos pilares do Estado Federal Brasileiro.
  
E Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados membros exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  


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