Juiz Estadual - TJ/PA 2007
Elaboração: FGV
Prova aplicada em 2007

Questão 47 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.


A O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
  
B O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.
  
C A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido.
  
D Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.
  
E A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.
  


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