Juiz Estadual - TJ/PA 2007
Elaboração: FGV
Prova aplicada em 2007

Questão 45 - Direito Tributário

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Assinale a afirmativa incorreta.


A No Direito Tributário são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, e não comporta o benefício de ordem.
  
B A responsabilidade tributária por substituição “para frente”, também denominada pela doutrina de substituição “progressiva”, tem amparo no Código Tributário Nacional e permite que a lei impute responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação.
  
C Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  
D A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou seus efeitos. É o chamado princípio do non olet, consagrado pelo CTN.
  
E A competência tributária residual é aquela concedida pela Constituição Federal à União e permite a instituição, mediante lei complementar, do chamado “imposto residual da União”, desde que não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na própria Constituição.
  


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