Juiz Estadual - TJ/PA 2007
Elaboração: FGV
Prova aplicada em 2007
Questão 33 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
II. As agências reguladoras, autarquias sob regime especial, possuem poder normativo técnico e maior autonomia de seus dirigentes em relação ao Poder Executivo, quando comparadas às autarquias clássicas.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Assinale:
A | se nenhuma afirmativa estiver correta. |
B | se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. |
C | se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. |
D | se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. |
E | se todas as afirmativas estiverem corretas. |