Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

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1º

- O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público ou pelo juiz, quando este último verificar, no processo, que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. - A petição de habeas corpus será indeferida liminarmente quando desacompanhada dos documentos necessários à prova dos fatos nela alegados.

2º

- O protesto por novo júri é admissível quando a sentença condenatória, por crime doloso contra a vida, for por tempo igual ou superior a vinte anos de reclusão. - A apelação interposta em relação ao crime conexo, de que não caiba protesto por novo júri, ficará suspensa até a realização do novo julgamento.

3º

- Pode tribunal, depois de cassar o veredicto absolutório dos jurados a requerimento da acusação, prover apelação do réu fundamentada na ocorrência de nulidade no segundo julgamento, em que terminou condenado. - A apelação de sentença absolutória será recebida apenas no efeito devolutivo.