Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 6 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação aos partidos e aos direitos políticos previstos na Constituição, assinale a alternativa correta.

A	A inelegibilidade de cônjuge e parentes de ocupante do cargo de prefeito não alcança a figura do companheiro decorrente de união homossexual estável em razão de ausência de previsão constitucional.

B	Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.

C	Os partidos políticos não detêm legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo que tenha por objeto a impugnação de exigência tributária relativa à majoração de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

D	O registro do estatuto do partido político no Tribunal Superior Eleitoral é suficiente para a aquisição de sua personalidade jurídica.