Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I. Perde a validade testamento feito por menor relativamente incapaz, na vigência de lei que o permitia fazê-lo, se, quando da abertura, encontra-se em vigor lei que permite só aos plenamente capazes dispor de seus bens por ato “causa mortis”.

II. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei de ordem pública pode alcançar contratos celebrados antes de sua edição.

III. Negócio jurídico, celebrado antes da vigência do Código Civil/2002, observa os pressupostos de validade do Código Civil/1916, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência do atual Código Civil, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.