Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Analise o texto e as proposições e assinale a única alternativa correta. Código Civil, art. 1º: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”

I. A capacidade a que se refere o artigo é a de fato, que consiste no potencial que todo homem possui, do nascimento à morte, de assumir obrigações e ser titular de direitos na ordem civil.

II. A capacidade de direito só se adquire aos dezoito anos.

III. Deveres, na acepção empregada no dispositivo transcrito, incluem obrigações. Mas obrigação, em sentido técnico, difere de deveres.