Juiz Estadual - TJ/AL 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Janeiro/2007

Questão 7 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Consoante recente revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria da extradição passiva de estrangeiros, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua no Estado requerente, a extradição


A somente será deferida se o Estado requerente assumir, formalmente, o compromisso de comutá-la em pena privativa de liberdade não superior à duração máxima admitida na lei penal brasileira.
  
B deverá ser deferida somente para efeito de cumprimento da pena de prisão perpétua, no Estado estrangeiro requerente.
  
C somente será deferida se houver concordância expressa do extraditando com o pedido, hipótese em que fica afastado o controle jurisdicional respectivo exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
  
D será indeferida, na hipótese de o extraditando comprovar vínculo conjugal ou convivência more uxorio com pessoa de nacionalidade brasileira ou se possuir filhos de nacionalidade brasileira originária.
  
E será indeferida de plano, por violação a garantia fundamental consagrada como cláusula pétrea na Constituição brasileira, consistente na proibição da aplicação de penas de caráter perpétuo.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão