Exame de Ordem - OAB-PR/PR 2006
Elaboração: OAB-PR
Prova aplicada em Março/2006

Questão 98 - Direito e Processo Tributário

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De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA:


A na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade.
  
B o emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
  
C a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
  
D a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, sendo excluídos deste conceito os decretos regulamentares que tratem de idêntica matéria.
  
  


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