Prova OAB-PR - Exame de Ordem - Março/2006 - OAB-PR

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

1.269 pessoas responderam.

Direito e Processo Tributário


98ª Questão:

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA:

a) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade.

426 marcações (34%)
b) o emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

85 marcações (7%)
c) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

500 marcações (39%)
d) a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, sendo excluídos deste conceito os decretos regulamentares que tratem de idêntica matéria.

258 marcações (20%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2006.