Exame de Ordem - OAB-PR/PR 2006
Elaboração: OAB-PR
Prova aplicada em Março/2006

Questão 97 - Direito e Processo Tributário

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De acordo com a Constituição da República, no que se refere às contribuições para-fiscais, assinale a alternativa CORRETA:


A os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata a Constituição da República, sendo que a alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
  
B as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
  
C as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, sendo que a pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
  
D os Municípios, o Distrito Federal e os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o que dispõe a Constituição da República.
  
  


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