Prova OAB-PR - Exame de Ordem - Março/2006 - OAB-PR

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

1.186 pessoas responderam.

Direito e Processo Tributário


97ª Questão:

De acordo com a Constituição da República, no que se refere às contribuições para-fiscais, assinale a alternativa CORRETA:

a) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata a Constituição da República, sendo que a alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

210 marcações (18%)
b) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

115 marcações (10%)
c) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, sendo que a pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

502 marcações (42%)
d) os Municípios, o Distrito Federal e os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o que dispõe a Constituição da República.

359 marcações (30%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2006.